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Projeto de lei prevê exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS

Projeto de Lei n° 4.281/2016 tramita na Câmara dos Deputados. Referido projeto pretende a alteração da Lei nº 12.546/2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS. De acordo com a justificação do Projeto de lei proposto pelo Deputado Carlos Bezerra, […]

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